TST Reconhece que Impedir Empregado de ir ao Banheiro é Justa Causa Patronal

A decisão foi proferida pela 4ª Turma do TST que em voto do relator do Ministro João Dalazen reconheceu que a limitação de tempo para os empregados usarem o toalete é medida caracterizadora da justa causa patronal para a rescisão indireta, em razão do perigo de mal considerável à saúde da trabalhadora portadora de doença renal.


No processo a trabalhadora, que exercia as funções de atendente, por sofrer de nefrolitíase (cálculo renal) bilateral e já ter sofrido intervenção cirúrgica por esse motivo, necessitava de ingerir bastante liquido e por conseqüência ir ao banheiro com mais freqüência.

Na sua jornada de trabalho das 8h20 às 14h20 dispunha de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, que não eram suficiente para a freqüência da sua necessidade  de ir ao banheiro.

O empregador tinha conhecimento da necessidade da empregada, mas impunha limitação de uso do banheiro, impondo limite de tempo diário, chegando muitas vezes a bater na porta para que retornasse logo ao trabalho.

A empregada ingressou com ação , sustentando a prática de ato caracterizado de justa causa patronal e requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das verbas rescisórias, inclusive multa do FGTS.

Em primeira e segunda instância seu pedido foi negado, tendo o TST acolhido o pleito reconhecendo que o ato do empregador o disposto no artigo  483, “c” (correr perigo manifesto de mal considerável) e “d” (não cumprir o empregador as obrigações do contrato) da CLT.

O empregador não pode impor restrição as necessidades físicas do empregado, ainda mais quando este é portador de doença.

O contrato de trabalho, como todo contrato, possui obrigações e direitos para as duas partes. Se o empregado não pode faltar ao serviço de forma injustificada, não pode se ausentar durante a jornada, por exemplo, o empregador por seu lado tem a obrigação de pagar salários em dia de não colocar em risco a vida do empregado.



Fonte:  A Tribuna