Desde
1988, a Constituição Federal estabelece a isenção e a imunidade de
tributos para as instituições religiosas. E a partir desta terça, 17 de
dezembro, o Município de Carapicuíba, faz a entrega do Termo de
Imunidade Tributária para fins de atividades religiosas.
Além
da Constituição Federal, a concessão de imunidade tributária é feita
com base no Código Tributário Municipal e legislações específicas (leis e
decretos) que protegem as instituições de cargas tributárias e dá
outras orientações para a regularização das entidades e dos imóveis
necessários às atividades religiosas.
Ao
receberem os documentos da prefeitura, os padres se mostraram
satisfeitos ao verem atendida antiga reivindicação que agora se torna
realidade, a partir da soma de esforços dos poderes Executivo e
Legislativo de Carapicuíba. Para os religiosos, a medida incentiva,
ainda mais, o trabalho de evangelização das paróquias, comunidades e
pastorais do município, colaborando para o bem comum e para a formação
cristã da população de Carapicuíba.
A
emissão do termo reafirma o pleno exercício dos direitos do cidadão. Ao
mesmo tempo, regula a ação fiscal do poder público e garante a
inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, assegurando a
prática de quaisquer cultos religiosos.
Liberdade e responsabilidade
Apesar
de obterem imunidade tributária, as entidades religiosas não estão
isentas de suas obrigações acessórias, sobretudo da legalização das
instituições junto à Prefeitura Municipal. As que não apresentaram
projetos de construções dos templos ou igrejas deverão fazê-las no menor
prazo possível, regularizando as obras para obterem licença de
funcionamento, alvará, aprovação de planta (Habite-se) e o AVCB (Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros).
Qualquer
mudança da destinação dos templos e igrejas deverá ser comunicada à
prefeitura, de imediato, para que seja cancelada a imunidade dessas
instituições, e os responsáveis deverão recolher os tributos e
apresentar os respectivos documentos.
Fonte: Site da Prefeitura de Carapicuíba
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